Poder de polícia é restritivo! Restringe bens, atividades ou direitos do particular. A administração tem poder para fiscalizar e controlar. Podendo se manifestar numa obrigação de fazer como numa de não fazer. Como assim? Veja o vídeo e entenda mais da matéria!


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Professor André Barbieri traz mais uma dica sobre as esferas sancionatórias previstas na Lei 8.112/90. Este assunto tem altíssima incidência em concursos públicos e no Exame de Ordem, exatamente por ser um dos quesitos básicos de todas as bancas. Afinal, o candidato que quer ser aprovado deve saber ...


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