A lei menciona a reserva de vagas aos negros – 20% - oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Na verdade, esta lei é aplicável ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário – em âmbito federal.


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