STF e as cotas raciais

Salve, salve! O STF, no julgamento da ADC 41, declarou constitucional a Lei 12.990/14. Vamos entender os principais pontos desta lei!

A lei menciona a reserva de vagas aos negros – 20% – oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Na verdade, esta lei é aplicável ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário – em âmbito federal.

Um dos fundamentos do STF, para a declaração de constitucionalidade, foi o princípio da isonomia/igualdade, uma vez que devemos conceder um tratamos igual para todos que estejam na mesma situação e, por evidente, um tratamento desigual aos desiguais.

Vale lembrar que a política de reserva de vagas aos negros é uma ação afirmativa com prazo de validade. Explico: o artigo 6º determina que esta legislação terá vigência pelo prazo de dez anos, lembrando que a entrada em vigor ocorreu no mês de junho de 2014.

Poderá concorrer à vaga reservada será necessária a realização de uma autodeclaração em que o candidato afirme ser preto ou pardo no ato da inscrição do concurso público, conforme o quesito cor ou raça do IBGE (artigo 2º). Sendo assim, foi adotado o critério do fenótipo, qual seja, o conjunto de características visíveis do indivíduo. Todavia, é preciso lembrar que a declaração fraudulenta do candidato o eliminará do concurso e, se nomeado, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público (artigo 2º, parágrafo único).

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público foi igual ou superior a três (artigo 1º, §1º).

Vale lembrar que os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos deverão, a depender das disposições do edital, se submeter a uma comissão para confirmar a citada declaração.

 

Ótimos estudos e nos vemos nas aulas!

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